Instituto de André Mendonça firma contrato de R$ 1,63 milhão com governo de SP sem licitação
Instituto Iter, fundado pelo ministro André Mendonça, firmou contrato de R$ 1,63 milhão com a FDE, vinculada ao governo de São Paulo.
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O Instituto Iter, instituição de ensino fundada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, firmou um contrato de R$ 1.630.758 com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), entidade vinculada à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
O acordo foi assinado em 14 de maio de 2026 e prevê a prestação de serviços educacionais destinados à capacitação e ao desenvolvimento profissional de empregados públicos da FDE. Os registros públicos indicam que o contrato tem vigência prevista até 15 de maio de 2028.
O contrato aparece identificado pelo número 01132 e possui o número de controle no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 60509015000101-2-000736/2026.
A contratação ganhou repercussão nesta sexta-feira, 28 de agosto, após reportagem da Revista Fórum abordar o acordo entre a instituição fundada por Mendonça e a fundação ligada à administração estadual de Tarcísio de Freitas.
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O que prevê o contrato de R$ 1,63 milhão
De acordo com a descrição registrada no PNCP, o objetivo da contratação é oferecer serviços educacionais voltados à capacitação e ao desenvolvimento profissional de funcionários públicos da Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
O contrato prevê um banco de horas para que funcionários da FDE possam participar tanto de cursos que já fazem parte da grade regular do Instituto Iter quanto de formações desenvolvidas de maneira personalizada.
Também estão previstas vagas em programas de pós-graduação lato sensu e MBA, com carga horária mínima de 360 horas.
As atividades poderão ser realizadas de maneira presencial, remota ou híbrida, conforme as características de cada formação.
O objeto registrado oficialmente estabelece:
“Contratação de serviços educacionais voltados à capacitação e ao desenvolvimento profissional de empregados públicos da Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, compreendendo a disponibilização de banco de horas para participação em cursos da grade regular e em formações personalizadas, bem como a oferta de vagas em cursos de pós-graduação lato sensu e/ou MBA.”
O valor total informado para o contrato é de R$ 1.630.758,00.
FDE integra a estrutura da Educação do governo de São Paulo
Embora o contrato tenha sido firmado pela FDE, e não diretamente pelo gabinete do governador Tarcísio de Freitas, a fundação integra a estrutura administrativa ligada ao governo estadual.
O próprio Governo de São Paulo informa que a Fundação para o Desenvolvimento da Educação é responsável por viabilizar a execução de políticas definidas pela Secretaria Estadual da Educação.
Entre as atribuições da FDE estão a construção e reforma de escolas, manutenção de instalações, fornecimento de materiais e equipamentos e a criação de estruturas para capacitação de profissionais ligados à educação estadual.
O estatuto da fundação estabelece que a FDE possui personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, além de autonomia técnica, administrativa e financeira, mas permanece vinculada à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
A atual estrutura da Secretaria da Educação também relaciona oficialmente a FDE entre suas entidades vinculadas.
Dessa forma, a referência ao governo Tarcísio decorre da vinculação administrativa da FDE à Secretaria Estadual da Educação durante a atual gestão estadual.
Contratação ocorreu por inexigibilidade
Segundo os registros divulgados sobre o processo, a contratação do Instituto Iter ocorreu por inexigibilidade de licitação, modalidade de contratação direta prevista na legislação brasileira para determinadas situações.
A inexigibilidade é diferente de uma licitação tradicional, na qual diferentes empresas apresentam propostas e competem pelo contrato.
A Lei nº 14.133/2021, atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu artigo 74 que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.
Entre os casos previstos expressamente pela legislação estão serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
A própria lei inclui nessa categoria serviços de “treinamento e aperfeiçoamento de pessoal”.
A utilização da inexigibilidade, portanto, é um mecanismo previsto em lei e não representa, por si só, indicação de irregularidade.
A legislação estabelece ainda requisitos que devem integrar os processos de contratação direta, incluindo estimativa da despesa, demonstração da existência de recursos, comprovação da habilitação do contratado, razão da escolha da empresa, justificativa do preço e autorização da autoridade competente.
Instituto foi fundado por André Mendonça
O Instituto Iter apresenta oficialmente André Mendonça como seu fundador.
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Na página institucional da organização, Mendonça é descrito como fundador do instituto, ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, além de professor.
A instituição informa que atua na área de educação executiva e oferece programas destinados tanto ao setor público quanto ao setor privado.
O instituto é comandado atualmente por Victor Godoy, apresentado pela própria organização como CEO.
Godoy foi ministro da Educação durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e é auditor federal de carreira da Controladoria-Geral da União, atualmente licenciado, segundo as informações institucionais divulgadas pelo Iter.
André Mendonça também integrou o governo Bolsonaro. Antes de assumir uma cadeira no STF, foi ministro da Justiça e Segurança Pública e advogado-geral da União. Ele foi indicado ao Supremo por Jair Bolsonaro e tomou posse como ministro da Corte em dezembro de 2021.
Estrutura societária do Iter já foi alvo de reportagens
A estrutura do Instituto Iter já havia aparecido em reportagens anteriores envolvendo a atuação da instituição no mercado educacional.
Em janeiro e abril de 2026, a Folha de S.Paulo publicou reportagens sobre a autorização obtida pelo instituto para oferecer pós-graduação.
Segundo a Folha, registros da Junta Comercial de São Paulo mostravam que o Iter havia sido criado tendo André Mendonça e sua mulher como acionistas principais por meio de outra empresa pertencente ao casal.
Victor Godoy e outras pessoas também apareciam na estrutura societária mencionada pela reportagem.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece limitações às atividades empresariais desempenhadas por magistrados. A legislação, entretanto, permite a participação como acionista ou quotista, circunstância também destacada nas reportagens da Folha.
Instituto oferece cursos voltados ao setor público
Grande parte dos programas apresentados pelo Iter possui relação com atividades desempenhadas por servidores e gestores públicos.
Entre os cursos anunciados pela instituição estão formações sobre gestão e fiscalização de contratos, planejamento e gestão de obras públicas, direito da construção e infraestrutura, gestão educacional e outros temas relacionados à administração pública.
O instituto também oferece cursos na área de comunicação e oratória e programas de educação executiva.
Segundo informações divulgadas pelo próprio Iter em agosto de 2026, a instituição afirma já ter capacitado mais de 3,6 mil profissionais, realizado 108 turmas e desenvolvido atividades em mais de 20 estados brasileiros.
Contrato está previsto para durar dois anos
Os dados disponíveis sobre o contrato firmado com a FDE mostram que o acordo teve início em maio de 2026.
Valor: R$ 1.630.758,00
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE
Contratada: Instituto Iter S.A.
Número do contrato: 01132
Data de assinatura: 14 de maio de 2026
Fim da vigência informado: 15 de maio de 2028
Objeto: serviços educacionais, cursos, formações personalizadas, pós-graduação e MBA para empregados públicos da FDE.
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE
Contratada: Instituto Iter S.A.
Número do contrato: 01132
Data de assinatura: 14 de maio de 2026
Fim da vigência informado: 15 de maio de 2028
Objeto: serviços educacionais, cursos, formações personalizadas, pós-graduação e MBA para empregados públicos da FDE.
O período de vigência informado nos registros é, portanto, de aproximadamente dois anos.
Fundação atua diretamente na execução das políticas educacionais paulistas
Criada em 1987, a FDE desempenha diferentes funções relacionadas à rede estadual de ensino paulista.
O Governo de São Paulo define oficialmente a fundação como responsável por viabilizar a execução de políticas educacionais estabelecidas pela Secretaria Estadual da Educação.
Além de obras e infraestrutura escolar, uma de suas atribuições é justamente proporcionar meios para a capacitação de dirigentes, professores e outros profissionais que atuam na estrutura educacional.
Dados da Secretaria da Fazenda paulista também posicionam administrativamente a Fundação para o Desenvolvimento da Educação dentro da estrutura ligada à Secretaria da Educação.
Contrato foi registrado em sistema nacional de contratações públicas
As informações básicas referentes à contratação estão registradas em bases que reproduzem dados do Portal Nacional de Contratações Públicas, sistema oficial criado para centralizar informações relativas às contratações realizadas por órgãos e entidades públicas brasileiros.
No registro do contrato 01132 aparecem tanto a Fundação para o Desenvolvimento da Educação como órgão contratante quanto o Instituto Iter S.A. como fornecedor.
O valor registrado é de R$ 1.630.758 e o objeto detalha a oferta de diferentes modalidades de capacitação profissional aos empregados públicos da fundação.
A divulgação do contrato ocorre em um momento em que o Instituto Iter amplia sua atuação na oferta de capacitações, cursos de aperfeiçoamento, pós-graduações e programas voltados a profissionais de instituições públicas e privadas.
No caso do acordo com a FDE, os registros disponíveis estabelecem que a prestação dos serviços educacionais poderá ocorrer durante a vigência contratual prevista até maio de 2028.
