Pelo impeachment do ministro André Mendonça (STF)

Que a Procuradoria-Geral da República examine formalmente as determinações atribuídas ao ministro André Mendonça e avalie se houve interferência indevida na autonomia investigativa da Polícia Federal.

• Que sejam divulgados critérios objetivos para a manutenção, no STF, de investigados sem foro por prerrogativa de função quando houver alegação de conexão fático-probatória.
• Que sejam tornadas públicas, respeitado o sigilo legal, as decisões que determinaram a juntada imediata de atos, o envio de extrações de dados e a comunicação sobre mudanças na equipe de investigação, com suas respectivas fundamentações.
• Que a Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União informem, pelos canais legais, quais medidas foram questionadas e quais riscos institucionais foram identificados.
• Que a Procuradoria-Geral da República esclareça publicamente os fundamentos de seu pedido de remessa do caso Lulinha à primeira instância e avalie as consequências jurídicas de eventual rejeição.
• Que sejam divulgados critérios objetivos para a manutenção, no STF, de investigados sem foro por prerrogativa de função quando houver alegação de conexão fático-probatória.
• Que a condução dos casos Lulinha/INSS e Dark Horse seja submetida ao mesmo padrão de legalidade, diligência, transparência possível e respeito à autonomia da Polícia Federal.
• Que a PGR apure se os fatos podem enquadrar-se no artigo 39, itens 4 ou 5, da Lei nº 1.079/1950, ou em qualquer outra hipótese legal aplicável.
• Caso sejam encontrados elementos suficientes de crime de responsabilidade, que a PGR apresente denúncia formal e que o Senado Federal instaure, processe e julgue o pedido de impeachment de André Mendonça.
• Caso não sejam encontrados tais elementos, que as autoridades apresentem resposta pública fundamentada, preservados os dados legalmente sigilosos, para impedir que dúvidas institucionais permaneçam sem esclarecimento.