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Abaixo-assinado pelo impeachment do prefeito de São Paulo

Abaixo-assinado pelo impeachment do prefeito de São Paulo

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Sobre o Abaixo-Assinado

À Justiça Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e à Polícia Federal
No dia 25 de outubro de 2026, durante o segundo turno das eleições presidenciais, a cidade de São Paulo foi palco de denúncias sobre a insuficiência de ônibus disponíveis para transportar eleitores aos locais de votação.
A situação ocorreu apesar de uma determinação da Justiça Eleitoral para que a Prefeitura de São Paulo disponibilizasse a frota operacional equivalente à dos dias úteis, garantindo o transporte gratuito e o exercício do direito ao voto.
A decisão judicial estabeleceu multa pessoal de R$ 100 mil ao prefeito Ricardo Nunes e ao presidente da SPTrans em caso de descumprimento injustificado, além de advertir sobre possíveis consequências criminais.

1. As denúncias sobre ônibus nas garagens

Durante a votação, representantes políticos denunciaram que parte significativa da frota de ônibus permanecia nas garagens, enquanto eleitores enfrentavam dificuldades para chegar às seções eleitorais.
A coligação Brasil Pronto Pra Mais afirmou que apenas 60% da frota prevista estava circulando. Também foram divulgados levantamentos indicando que aproximadamente 29% dos ônibus permaneciam estacionados.
Esses números precisam ser examinados considerando a frota operacional exigida, os veículos de reserva técnica, os horários e as regiões afetadas.

2. A determinação da Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral determinou a disponibilização de transporte coletivo gratuito com frequência compatível à dos dias úteis.
A medida buscava assegurar que dificuldades de deslocamento não impedissem os cidadãos de exercer um direito fundamental: o voto.
O eventual descumprimento injustificado de uma ordem judicial dessa natureza exige apuração rigorosa, especialmente quando envolve o funcionamento das eleições.

3. A responsabilidade do prefeito Ricardo Nunes

Como chefe do Executivo municipal, Ricardo Nunes possui responsabilidade administrativa sobre a gestão da Prefeitura de São Paulo.
É necessário esclarecer qual foi sua participação nas decisões relacionadas ao planejamento e à operação dos ônibus no dia da eleição, quais orientações foram transmitidas à SPTrans e quais providências foram adotadas após a determinação judicial.
A investigação também deve examinar a atuação do secretário municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, Celso Jorge Caldeira, e do presidente da SPTrans, Victor Hugo Borges.
A identificação de responsabilidade criminal depende de provas individualizadas, não podendo decorrer exclusivamente do cargo ocupado.

4. Possíveis infrações à legislação eleitoral

A legislação brasileira protege o livre exercício do voto e prevê punições para condutas que impeçam ou dificultem indevidamente a participação dos eleitores.
Entre os dispositivos que merecem exame estão os artigos 297, 302 e 347 do Código Eleitoral, relacionados, respectivamente, ao impedimento ou embaraço do sufrágio, à restrição indevida do fornecimento normal de transporte no dia da eleição e à desobediência a ordens da Justiça Eleitoral.
A eventual aplicação desses dispositivos depende da comprovação dos elementos específicos de cada infração.

5. O que solicitamos às autoridades

Diante da gravidade das denúncias, solicitamos:
A apuração independente da atuação da Prefeitura de São Paulo, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e da SPTrans durante o segundo turno das eleições de 2026.
A preservação e análise dos registros de GPS, escalas de motoristas, ordens operacionais, comunicações internas e relatórios de circulação dos ônibus.
A investigação de eventual descumprimento injustificado das determinações da Justiça Eleitoral.
A apuração individualizada de possíveis responsabilidades administrativas, civis e criminais do prefeito Ricardo Nunes e dos demais agentes envolvidos.
A avaliação de medidas cautelares legalmente cabíveis, inclusive eventual prisão, somente diante de provas e dos requisitos exigidos pela legislação, mediante decisão judicial fundamentada.
6. Pelo direito de votar sem obstáculos
O transporte público desempenha papel essencial para milhões de cidadãos, especialmente aqueles que dependem exclusivamente dos ônibus para chegar aos locais de votação.
Qualquer irregularidade capaz de comprometer esse acesso merece uma investigação transparente, com respeito ao devido processo legal, à presunção de inocência e ao direito de defesa.
O objetivo deste abaixo-assinado é solicitar esclarecimento dos fatos, identificação de eventuais responsáveis e aplicação da legislação, caso sejam comprovadas infrações.
A integridade das eleições exige tanto a proteção do direito ao voto quanto a responsabilização baseada em provas.

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Atualizações

Democrático criou este abaixo-assinado

há 20 dias
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