Abaixo-assinado pelo fim das bets no Brasil

Pela proteção da vida, da saúde mental e da segurança financeira das famílias brasileiras, este abaixo-assinado defende o fim das apostas on-line no Brasil.

Pedimos ao Congresso Nacional que aprove as mudanças legislativas necessárias para proibir a exploração comercial das apostas de quota fixa e dos jogos de aposta online no Brasil, com regras de transição, proteção aos consumidores e enfrentamento permanente das plataformas clandestinas.

Defendemos que a proteção das famílias tenha prioridade nas decisões sobre esse mercado. Os dados sobre perdas financeiras, contas atrasadas e problemas de saúde exigem uma resposta pública que alcance tanto a atividade econômica quanto as pessoas afetadas. Nosso pedido é pelo encerramento da exploração comercial das bets, acompanhado de prevenção, tratamento e apoio à recuperação financeira.

Dados do Ministério da Fazenda apontam que apostadores perderam R$ 20,2 bilhões nas bets autorizadas no primeiro semestre de 2026. Tendo em vista que grande parte das bets no Brasil não é autorizada, o valor pode chegar a R$ 40 bilhões, considerando o saldo negativo entre janeiro e junho.

Perda em apostas e endividamento são medidas diferentes: uma pessoa pode perder economias sem contrair um empréstimo; outra pode recorrer ao crédito e passar a dever. Para as políticas públicas, precisamos acompanhar as duas situações. A renda destinada à moradia, à alimentação e às necessidades da família precisa ser protegida.

Em levantamento da CNDL e do SPC Brasil, realizado com a Offerwise, 29% dos apostadores entrevistados relataram negativação por gastos com jogos online. Outros resultados mostram que 17% deixaram de pagar alguma conta para apostar e 19% gastaram valores que comprometeram sua renda. A coleta ocorreu em junho de 2025, entre consumidores adultos que compravam pela internet. Os percentuais descrevem o público pesquisado.

Esses resultados justificam cobrar medidas de proteção ao orçamento doméstico e assistência às pessoas que perderam o controle das apostas. Defendemos acolhimento, orientação financeira e acesso aos mecanismos legais de tratamento do endividamento, conforme cada situação.

Na mesma pesquisa, 41% dos apostadores disseram ter aberto mão de algum consumo para apostar. Entre os itens mencionados estavam supermercado, internet e passeios em família. O levantamento documenta escolhas que atingem a rotina doméstica.

Nossa prioridade é preservar a capacidade das famílias de pagar suas despesas e construir segurança financeira. Essa preocupação deve orientar as decisões sobre a continuidade das bets no país.

A Organização Mundial da Saúde reconhece a associação dos danos relacionados ao jogo com sofrimento financeiro, problemas de saúde mental e suicídio. Em seu guia de 2026, o Ministério da Saúde também aborda o risco de suicídio e a organização do cuidado às pessoas com problemas relacionados às apostas. A prevenção e o acesso ao tratamento precisam integrar a resposta do Estado. OMS e Ministério da Saúde.

O suicídio envolve múltiplos fatores. Um estudo sueco publicado em 2025 encontrou maior mortalidade por suicídio entre pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo e destacou a relevância de outras condições de saúde e de fatores socioeconômicos. Esses resultados reforçam a necessidade de cuidado integral, sem atribuir cada morte a uma causa isolada.

Não apresentamos uma contagem de mortes por suicídio atribuídas às bets no Brasil em 2026, pois não foi localizada uma série nacional confiável com esse recorte. Em julho de 2026, artigo publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou a ausência de estatísticas nacionais robustas sobre essa relação. Cobramos melhores registros e políticas de prevenção, com respeito às vítimas e aos familiares.

A legislação das apostas prevê tributação e destinação de recursos. Por isso, afirmar que o setor não gera qualquer receita pública seria incorreto. A avaliação de seu interesse para o Brasil, porém, precisa considerar também as consequências para a renda, a saúde e o bem-estar da população. Lei nº 14.790/2023.

Defendemos uma avaliação pública e independente que considere arrecadação, empregos, custos de fiscalização e atendimento em saúde, comprometimento financeiro das famílias e efeitos sobre o consumo. Sem essa análise, o faturamento das plataformas ou o volume de impostos, isoladamente, não demonstra um benefício líquido para a sociedade.

Para os signatários deste abaixo-assinado, a proteção da vida e do sustento das famílias deve orientar a política econômica. A arrecadação não pode encerrar o debate sobre os danos relacionados às apostas.

A OMS aponta a publicidade e os patrocínios esportivos como fatores de normalização das apostas e inclui o encerramento da promoção comercial entre as medidas de prevenção de danos. A exposição também preocupa pela influência sobre crianças e adolescentes.

Pedimos a proibição da publicidade, dos patrocínios e das ações de promoção comercial das bets, inclusive por influenciadores. Enquanto houver operação autorizada durante a transição, cobramos fiscalização das práticas comerciais, proteção efetiva de menores e responsabilização por publicidade enganosa.

A exploração comercial das apostas de quota fixa está prevista na legislação federal, incluindo as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Nosso pedido é que o Congresso modifique esse marco legal por meio do processo legislativo, com participação social e regras claras para o encerramento da atividade.

As audiências públicas devem ouvir pessoas afetadas, familiares, profissionais de saúde, pesquisadores, órgãos de defesa do consumidor, autoridades e representantes dos setores envolvidos. Defendemos decisões transparentes, com divulgação dos dados utilizados e dos interesses representados.

1. Aprovação da proibição da exploração comercial das bets. Alterar a legislação para encerrar a oferta de apostas de quota fixa e de jogos de aposta online abrangidos por este pedido, com definição de responsabilidades e calendário de implementação.

2. Encerramento da publicidade e da promoção comercial. Proibir anúncios, patrocínios, divulgação remunerada por influenciadores e outras formas de incentivo à contratação desses serviços, com regras de transição e fiscalização.

3. Transição que proteja os consumidores. Definir o tratamento dos saldos disponíveis, prêmios devidos, reclamações pendentes, autorizações, contratos e obrigações tributárias, com canais acessíveis de informação e atendimento.

4. Combate permanente às plataformas clandestinas. Integrar fiscalização financeira, bloqueio de operadores ilegais e responsabilização de quem viabiliza sua atuação. Exigimos acompanhamento dos resultados e revisão das medidas sempre que necessário para enfrentar a migração ao mercado ilegal.

5. Ampliação do cuidado pelo SUS e apoio às famílias. Garantir prevenção, acolhimento, atendimento em saúde mental e continuidade do tratamento, com capacitação dos serviços e atenção às situações de crise. A mudança na lei deve ser acompanhada de políticas duradouras de cuidado.

6. Apoio à recuperação financeira. Ampliar a orientação pelos órgãos de defesa do consumidor e pelos serviços públicos competentes, com avaliação individual das dívidas e das possibilidades legais de renegociação.

7. Transparência e monitoramento independente. Publicar periodicamente indicadores sobre perdas financeiras, endividamento, autoexclusão, atendimento em saúde e resultados da fiscalização, com proteção dos dados pessoais e participação de pesquisadores independentes.

Ao assinar, você apoia o pedido para que o Congresso Nacional aprove a proibição da exploração comercial das bets no Brasil, com proteção aos consumidores, enfrentamento do mercado clandestino e assistência às pessoas afetadas.