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Pelo impeachment do ministro Kassio Nunes Marques (STF)

Pelo impeachment do ministro Kassio Nunes Marques (STF)

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Sobre o Abaixo-Assinado

Pela apuração rigorosa de possíveis crimes de responsabilidade e, caso existam provas suficientes e enquadramento legal, pela abertura de processo de impeachment contra o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal.
Ministros do STF exercem uma das funções públicas de maior poder e responsabilidade da República. Por isso, qualquer fato capaz de gerar dúvida objetiva sobre imparcialidade, independência, conflitos de interesses ou observância dos deveres funcionais precisa ser esclarecido de maneira transparente pelas instituições competentes.
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, requeremos ao Senado Federal e aos órgãos competentes a apuração independente dos fatos recentemente divulgados envolvendo o ministro Kassio Nunes Marques, pessoas de sua família, o Banco Master e Daniel Vorcaro.
Este abaixo-assinado não declara antecipadamente a culpa do ministro.
Também não pretende transformar divergências sobre decisões judiciais em crime de responsabilidade.
O objetivo é outro: exigir que fatos concretos, documentos, mensagens, movimentações financeiras eventualmente disponíveis às autoridades, relações profissionais e possíveis conflitos de interesses sejam formalmente examinados.
Caso a investigação demonstre a existência de conduta enquadrável como crime de responsabilidade, requeremos que o Senado Federal exerça sua competência constitucional e legal, garantindo ao ministro contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
As mensagens do celular de Daniel Vorcaro
Em setembro de 2026, vieram a público informações provenientes de mensagens atribuídas ao celular de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, apreendido no âmbito das investigações conduzidas pela Polícia Federal.
Reportagem do UOL informou que conversas entre Vorcaro e Luiz Rennó, então diretor jurídico do Banco Master, mencionavam o advogado Kevin de Carvalho Marques, filho de Kassio Nunes Marques.
Em uma das conversas, o nome e o telefone de Kevin apareceriam associados à referência de R$ 500 mil mensais.
Segundo a reportagem, em julho de 2025 Rennó encaminhou a Vorcaro um arquivo contendo o nome de Kevin e perguntou se determinado pagamento mensal deveria ser mantido.
O conteúdo merece investigação, mas não autoriza concluir, isoladamente, que Kevin tenha efetivamente recebido R$ 500 mil mensais ou que Kassio Nunes Marques tenha participado de qualquer negociação.
Kevin Marques negou ter prestado serviços ou recebido dinheiro diretamente do Banco Master ou de Daniel Vorcaro.
Kassio Nunes Marques também afirmou que o filho nunca trabalhou para o banco e sustentou não ter atuado judicialmente em benefício da instituição.
Essas negativas precisam integrar qualquer apuração séria e imparcial. (UOL Notícias)
Os R$ 281,6 mil recebidos por Kevin Marques
A mesma apuração jornalística acrescentou outro elemento que merece esclarecimento.
Segundo o UOL, Kevin Marques reconheceu ter recebido aproximadamente R$ 281,6 mil da empresa Consult Inteligência Tributária por serviços jurídicos.
A reportagem afirma que dados atribuídos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontaram que a Consult recebeu aproximadamente R$ 6,6 milhões do Banco Master entre agosto de 2024 e julho de 2025.
Kevin sustenta que os valores que recebeu decorreram de serviços jurídicos e nega relação desses pagamentos com o STF ou com atuação de seu pai.
A existência de uma cadeia financeira envolvendo uma empresa que recebeu recursos do Banco Master e posteriormente realizou pagamentos ao filho de um ministro não comprova, por si só, irregularidade do ministro ou do advogado.
Mas a dimensão dos valores e as mensagens atribuídas aos executivos do banco justificam que as autoridades esclareçam documentalmente a origem, finalidade, contratos, serviços efetivamente prestados e beneficiários das operações. (UOL Notícias)
O que precisa ser esclarecido
É necessário determinar se Kevin Marques manteve direta ou indiretamente relação profissional com pessoas, empresas ou intermediários ligados ao Banco Master.
Também precisa ser esclarecido:
Qual era a natureza dos serviços jurídicos prestados por Kevin Marques à Consult Inteligência Tributária.
Quais contratos deram origem aos pagamentos.
Quais serviços foram efetivamente realizados.
Por que executivos do Banco Master mencionavam o nome e o telefone do advogado em conversas sobre pagamentos.
A que se referia especificamente a expressão de R$ 500 mil mensais.
Se algum pagamento realizado por empresas relacionadas ao banco, fornecedores ou intermediários teve Kevin Marques como destinatário final.
E, principalmente, se Kassio Nunes Marques tinha conhecimento dessas relações e se alguma matéria envolvendo pessoas ou empresas relacionadas chegou à sua atuação jurisdicional durante o período relevante.
Essas são perguntas. Não são conclusões.
A Polícia Federal e as referências a ministros do Supremo
O caso ganhou dimensão institucional ainda maior.
Em 2 de outubro de 2026, foi noticiado que a Polícia Federal pediu reunião com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, para discutir os rumos das apurações relacionadas às referências encontradas no material de Daniel Vorcaro.
As mensagens investigadas não atingem apenas uma autoridade.
Segundo as reportagens, o material menciona ministros do Supremo e familiares de integrantes da Corte, inclusive o filho de Nunes Marques.
Isso reforça a necessidade de um procedimento institucional capaz de separar relações lícitas e profissionais de situações que eventualmente possam representar conflitos de interesses ou outras irregularidades.
Menção em conversa privada não significa culpa. Relação profissional de familiar também não significa automaticamente responsabilidade do ministro.
É justamente por isso que uma investigação independente é necessária. (UOL Notícias)
Pedido de afastamento do TSE
A repercussão dos fatos já alcançou formalmente o Judiciário.
Em setembro de 2026, o deputado federal Rui Falcão apresentou pedido para que Kassio Nunes Marques e André Mendonça fossem temporariamente afastados do Tribunal Superior Eleitoral até a diplomação dos eleitos.
O pedido relacionou os questionamentos sobre o Banco Master à necessidade de preservar a confiança na imparcialidade da Justiça Eleitoral.
A apresentação desse pedido não significa que suas acusações sejam verdadeiras ou que o afastamento seja juridicamente devido. Trata-se da iniciativa de um parlamentar, que deve ser examinada pelas autoridades competentes.
Sua existência, contudo, demonstra que as dúvidas levantadas pelas revelações deixaram de estar restritas ao debate jornalístico e passaram a provocar medidas institucionais. (Folha de S.Paulo)
A atuação de Nunes Marques na Justiça Eleitoral
Kassio Nunes Marques também ocupa a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, posição especialmente relevante durante o processo eleitoral de 2026.
Nos últimos dias da campanha presidencial, decisões tomadas no âmbito da Justiça Eleitoral provocaram debates públicos e jurídicos sobre regras de debates, liberdade de expressão e utilização de decisões individuais.
Reportagem publicada em 2 de outubro registrou críticas relacionadas ao acúmulo de decisões monocráticas ainda pendentes de apreciação colegiada. Nunes Marques contestou essas críticas e afirmou que o TSE vinha atuando com agilidade no julgamento das representações eleitorais. (Folha de S.Paulo)
Discordar de uma decisão judicial não constitui fundamento suficiente para impeachment.
Juízes precisam ter independência para decidir, inclusive quando suas decisões são impopulares.
O ponto institucional relevante é diferente: quando surgem simultaneamente questionamentos sobre possíveis relações privadas, familiares ou financeiras envolvendo pessoas interessadas em grandes controvérsias nacionais e intensa atuação jurisdicional em matéria política e econômica, cabe às instituições verificar objetivamente se existiu algum conflito de interesses, impedimento ou situação que exigisse declaração de suspeição.
Alegação envolvendo Flávio Bolsonaro
Outro episódio recente também merece esclarecimento, sem antecipação de culpa.
Reportagens baseadas em material atribuído a Alexandre Santini, ex-sócio de Flávio Bolsonaro, mencionaram suposta interlocução de Flávio com Kassio Nunes Marques relacionada ao interesse de terceiro.
A assessoria de Nunes Marques afirmou que o ministro recebe parlamentares de diferentes partidos e negou que isso comprometa sua imparcialidade.
Até o momento, o material publicamente disponível não permite concluir que o ministro tenha praticado ato ilícito ou concedido benefício irregular em razão de eventual contato.
Por isso, qualquer utilização desse episódio deve se limitar ao pedido de esclarecimento dos registros oficiais de audiências e, quando juridicamente possível, da existência de processos relacionados aos interesses discutidos.
Contato institucional entre parlamentar e ministro não é, por si só, irregular. O que deve ser apurado é se houve pedido impróprio, atuação em processo específico ou benefício decorrente da interlocução. (UOL Notícias)
O que os fatos demonstram — e o que não demonstram
Os elementos divulgados até agora demonstram a existência de mensagens de executivos do Banco Master que mencionam Kevin Marques e valores elevados; reportagens apontam pagamentos feitos ao advogado por uma empresa que teria recebido recursos do Banco Master; e os envolvidos negam que Kevin tenha prestado serviços ao banco ou recebido dinheiro diretamente de Daniel Vorcaro.
Também existem questionamentos institucionais e pedidos apresentados às autoridades relacionados à atuação de Nunes Marques e à necessidade de esclarecimento de possíveis conflitos.
Isso não demonstra automaticamente que Kassio Nunes Marques recebeu vantagem, determinou pagamentos, favoreceu o Banco Master, favoreceu Daniel Vorcaro ou interferiu em processos para beneficiar o filho.
Também não demonstra, por si só, crime de responsabilidade.
A função de uma investigação é justamente descobrir aquilo que as informações públicas ainda não permitem afirmar.
Por que isso importa
A independência judicial não existe apenas para proteger magistrados contra pressões externas.
Ela também depende da confiança pública de que decisões são tomadas sem interesses privados, favorecimentos ou conflitos ocultos.
Quanto maior o poder institucional, maior deve ser a transparência.
Um ministro do Supremo Tribunal Federal participa de decisões definitivas sobre direitos fundamentais, investigações criminais, autoridades públicas, grandes empresas e questões capazes de modificar os rumos políticos e econômicos do país.
Por isso, dúvidas objetivamente verificáveis envolvendo relações financeiras de familiares próximos e pessoas interessadas em processos de grande relevância não devem ser resolvidas por especulação nas redes sociais.
Devem ser investigadas.
O que diz a Lei do Impeachment
A Lei nº 1.079/1950 estabelece os crimes de responsabilidade aplicáveis aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O artigo 39 inclui, entre outras hipóteses, proferir julgamento quando o ministro seja legalmente suspeito, ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo e proceder de maneira incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções.
A mesma lei estabelece que qualquer cidadão pode denunciar perante o Senado Federal ministro do STF por eventual crime de responsabilidade.
Cabe ao Senado analisar a denúncia, processar e julgar eventual crime de responsabilidade de ministro do Supremo.
Isso significa que impeachment não é punição automática decorrente de reportagem, controvérsia política ou discordância com uma decisão judicial.
É um processo institucional que exige enquadramento jurídico, análise de provas e direito de defesa. (Planalto)
O que reivindicamos
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, requeremos:
Que os órgãos competentes examinem formalmente as mensagens e documentos do caso Banco Master que mencionam Kevin de Carvalho Marques.
Que sejam esclarecidas a origem, natureza e finalidade dos pagamentos de aproximadamente R$ 281,6 mil atribuídos à Consult Inteligência Tributária em favor de Kevin Marques.
Que seja apurada a relação financeira existente entre a Consult Inteligência Tributária e o Banco Master durante o mesmo período.
Que seja esclarecido a que se referia a menção de R$ 500 mil mensais associada ao nome e telefone de Kevin Marques nas mensagens atribuídas aos executivos do banco.
Que sejam examinados eventuais processos no STF envolvendo o Banco Master, Daniel Vorcaro, empresas relacionadas ou pessoas vinculadas às operações mencionadas, verificando-se eventual participação de Kassio Nunes Marques.
Que sejam apurados eventuais contatos institucionais entre o ministro e agentes políticos ou econômicos interessados em processos sob sua atuação, preservados os sigilos legalmente protegidos.
Que seja verificado se existiu situação concreta que pudesse juridicamente exigir impedimento ou suspeição do ministro.
Que seja garantida completa independência aos órgãos responsáveis pela investigação.
Que Kassio Nunes Marques tenha assegurados contraditório, ampla defesa e presunção de inocência durante qualquer procedimento.
E, caso a apuração produza provas suficientes de conduta enquadrável nos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/1950, que o Senado Federal analise a admissibilidade e eventual instauração do processo constitucional cabível.
Não queremos condenação antecipada. Queremos respostas.
Uma democracia forte não escolhe quem deve ou não ser investigado de acordo com posição política.
Se as suspeitas forem infundadas, uma investigação independente também servirá para esclarecê-las.
Se existirem irregularidades, elas precisam produzir as consequências previstas na Constituição e na lei.
O Supremo Tribunal Federal ocupa o topo do Poder Judiciário brasileiro. Seus ministros precisam ter independência para decidir, mas a independência judicial não elimina os mecanismos constitucionais de responsabilização.
Nenhuma autoridade pública está acima da Constituição.
Por isso, assinamos este abaixo-assinado pela apuração rigorosa, independente e transparente dos fatos envolvendo Kassio Nunes Marques e, somente se forem comprovados os requisitos legais para crime de responsabilidade, pela abertura do processo correspondente no Senado Federal.
Transparência não é perseguição. Investigação não é condenação. E responsabilidade institucional deve valer para todos.

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Atualizações

Democrático criou este abaixo-assinado

há 1 dia
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