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Pelo impeachment do ministro Kassio Nunes Marques (STF)

Pelo impeachment do ministro Kassio Nunes Marques (STF)

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Sobre o Abaixo-Assinado

Ao Senado Federal e às autoridades competentes. Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, exigimos uma apuração independente, transparente e rigorosa sobre a atuação do ministro Kassio Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, diante das controvérsias sobre suas decisões nas eleições de 2026 e das informações divulgadas sobre relações envolvendo seu filho, o Banco Master e Daniel Vorcaro. A confiança nas eleições exige critérios iguais para todas as candidaturas, decisões fundamentadas em provas e respeito às competências e à atuação colegiada da Justiça Eleitoral. Quem exerce o poder de restringir publicações, suspender canais e conduzir julgamentos eleitorais deve prestar contas sobre os fundamentos e os efeitos dessas medidas. Requeremos que as instituições esclareçam os fatos e, caso sejam comprovadas condutas legalmente enquadráveis como crimes de responsabilidade, que sejam adotadas as providências necessárias à abertura do processo de impeachment no Senado Federal, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 1. AS DECISÕES SOBRE O CANAL “EXÉRCITO DO LULA” Em 10 de outubro de 2026, o corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou que Flávio Bolsonaro complementasse informações e provas em ação contra Lula, Geraldo Alckmin e André Janones. Segundo comunicado oficial do TSE, era necessário individualizar as irregularidades alegadas, esclarecer a sobreposição de pedidos e apresentar arquivos digitais mencionados na ação, mas ausentes do processo eletrônico. O tribunal ressaltou que receber a ação não significava reconhecer a veracidade das acusações. [1] No dia 11 de outubro, Nunes Marques determinou a suspensão do canal de WhatsApp “Exército do Lula”, a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro. Horas depois, Cueva determinou o restabelecimento do canal, por considerar insuficientes os elementos apresentados para justificar sua suspensão integral, mantendo restrições a conteúdos já considerados ilícitos. [2] Essa sequência exige esclarecimentos sobre a articulação entre a Presidência e a Corregedoria do TSE, os fundamentos de cada medida e a proporcionalidade de interromper um canal inteiro de mobilização política durante a campanha. Em 12 de outubro, foi divulgado relatório da área técnica do TSE que não localizou, nas publicações examinadas entre 2 e 11 de outubro, reproduções das afirmações questionadas nos autos. O documento também apontou limitações: mensagens anteriores haviam sido apagadas ou editadas, impedindo a reconstrução completa do histórico por consulta pública. Esse resultado deve ser considerado com seu alcance preciso, sem transformar uma análise parcial em conclusão sobre todo o conteúdo do canal. [3] Na manhã de 13 de outubro, Nunes Marques impôs novas restrições ao funcionamento do canal, condicionando sua utilização eleitoral à comunicação do endereço à Justiça Eleitoral. Também previu possível responsabilização dos responsáveis pelo registro, da coligação e dos candidatos, pelas vias próprias. O ministro fundamentou a medida na vinculação que identificou entre o canal e a campanha e nos riscos de repetição de conteúdos anteriormente alcançados por ordens de remoção. [4] Ainda no dia 13, a campanha de Lula registrou o endereço do canal no TSE. A Rádio Nacional informou que o registro já aparecia no DivulgaCandContas e que a retomada estava sujeita ao prazo de 48 horas. Esta petição incorpora essa atualização: o registro foi realizado, e as restrições devem ser avaliadas também à luz dessa regularização. [5] 2. JULGAMENTOS INTERROMPIDOS E CRITÉRIOS PARA RESTRINGIR PUBLICAÇÕES Reportagem da Folha de S.Paulo registrou questionamentos de integrantes do TSE sobre pelo menos quatro interrupções de julgamentos virtuais em que já haveria maioria favorável a pedidos de Lula. Entre os casos estavam conteúdos que associavam o presidente à defesa de criminosos. A reportagem também mencionou restrições a uma pesquisa Atlas/Bloomberg, a uma propaganda da campanha petista e a uma publicação de Janja. Nunes Marques nega parcialidade e sustenta que seus pedidos de destaque buscam preservar a jurisprudência da Corte. [6] Os pedidos de destaque precisam ser examinados em seu contexto: datas, fundamentos, votos já proferidos, prazo até a retomada e efeitos das liminares enquanto o julgamento permanecia suspenso. Na campanha eleitoral, o tempo de uma decisão pode afetar a circulação de informações e a possibilidade de resposta. Em decisões noticiadas em 7 de outubro, Nunes Marques manteve propagandas de Flávio Bolsonaro que associavam Lula a Alexandre de Moraes, ao caso INSS e a cassinos virtuais. Fundamentou a manutenção na intervenção mínima da Justiça Eleitoral e na ausência de falsidade manifesta. [7] Requeremos uma comparação documentada dos critérios aplicados a casos semelhantes das duas candidaturas: crítica política, imputação factual, prova de falsidade, direito de resposta e proporcionalidade da remoção. Resultados diferentes precisam ser compreendidos a partir das características de cada processo, para verificar se houve tratamento desigual sem justificativa jurídica. Também devem integrar essa análise as medidas de Nunes Marques para acelerar julgamentos, divulgadas em 9 de outubro, e a determinação de acompanhamento dos canais vinculados à campanha de Flávio, anunciada no contexto da decisão de 13 de outubro. A apuração deve considerar o conjunto da atuação e a aplicação efetiva dessas providências. [8][9] 3. BANCO MASTER, DANIEL VORCARO E POSSÍVEIS CONFLITOS DE INTERESSES Reportagem do UOL publicada em 15 de setembro informou que mensagens de Daniel Vorcaro com o diretor jurídico do Banco Master mencionavam o advogado Kevin Marques, filho do ministro, em conversas sobre pagamentos de R$ 500 mil mensais. A referência nas mensagens exige esclarecimento documental e não comprova, isoladamente, que esse valor tenha sido pago ao advogado. [10] Kevin informou ter recebido R$ 281,6 mil da Consult Inteligência Tributária por serviços jurídicos na área tributária administrativa e negou ter prestado serviços ao Banco Master ou recebido dinheiro de Vorcaro. Segundo a reportagem, a Consult teria recebido R$ 6,6 milhões do banco entre agosto de 2024 e julho de 2025. Nunes Marques afirmou que não votou a favor do Banco Master e que seu filho não recebeu dinheiro de Vorcaro. [10] Essas informações e as respostas dos envolvidos devem ser confrontadas com contratos, documentos dos serviços prestados e registros financeiros obtidos legalmente. Cabe esclarecer se houve relação entre essas operações e matérias submetidas à atuação do ministro, bem como eventual situação concreta de impedimento ou suspeição. A apuração das decisões eleitorais e a apuração das relações financeiras exigem provas próprias. Qualquer conexão entre elas também precisa ser demonstrada documentalmente. 4. O QUE EXIGIMOS DAS INSTITUIÇÕES Requeremos: 1) Exame urgente, pelas instâncias competentes, dos processos e procedimentos relativos ao “Exército do Lula”, com esclarecimento dos fundamentos das decisões sucessivas, da distribuição de competências e da proporcionalidade das restrições. 2) Preservação e análise das provas digitais relevantes, inclusive registros originais que permitam esclarecer o conteúdo de mensagens apagadas ou editadas, respeitados os limites legais de acesso. 3) Transparência sobre os pedidos de destaque, o tempo de apreciação colegiada e os efeitos das decisões individuais durante a campanha, preservados os sigilos legalmente protegidos. 4) Verificação de possível tratamento desigual entre candidaturas em situações comparáveis, com critérios objetivos e consideração das provas e dos fundamentos de cada caso. 5) Apuração da natureza dos serviços prestados por Kevin Marques, dos pagamentos da Consult Inteligência Tributária e da referência a R$ 500 mil mensais nas mensagens mencionadas pela imprensa. 6) Exame de eventual participação de Nunes Marques em processos relacionados às pessoas e empresas envolvidas, para verificar possíveis conflitos de interesses, impedimento ou suspeição. 7) Divulgação de respostas institucionais fundamentadas e garantia de independência dos responsáveis pela apuração. 8) Havendo provas suficientes de crimes de responsabilidade, adoção das providências para análise de admissibilidade e eventual instauração do processo de impeachment pelo Senado Federal, conforme a Constituição, a legislação e as decisões judiciais aplicáveis. 5. FUNDAMENTO E COMPROMISSO DEMOCRÁTICO A Constituição atribui ao Senado Federal competência para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. A Lei nº 1.079/1950 prevê hipóteses relacionadas, entre outras, a julgamento em situação de suspeição legal e ao exercício de atividade político-partidária. Qualquer enquadramento exige demonstração dos fatos e observância da interpretação jurídica vigente. [11][12] Uma decisão controvertida, por si só, não comprova crime de responsabilidade. A finalidade desta mobilização é exigir que as dúvidas concretas sejam examinadas com provas, independência e resposta pública. Defendemos uma Justiça Eleitoral que proteja a liberdade de expressão, combata a desinformação comprovada e assegure igualdade de tratamento. Restrições ao debate político precisam ser justificadas, proporcionais e sujeitas aos mecanismos de revisão previstos no ordenamento. Assinamos pela apuração rigorosa da atuação de Kassio Nunes Marques e pela responsabilização cabível, inclusive impeachment se comprovados os requisitos legais. A confiança nas instituições depende da capacidade de esclarecer suspeitas e corrigir irregularidades, independentemente da autoridade envolvida. Nenhuma autoridade está acima da Constituição. O Brasil merece eleições livres, decisões transparentes e instituições que respondam à sociedade. Atualização factual: 13 de outubro de 2026, com informações disponíveis até 14h17, horário de Brasília.

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Atualizações

Democrático criou este abaixo-assinado

há 49 dias
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