Em novembro de 2026, a 12ª Vara Federal Criminal de Brasília reconheceu que a titularidade registrada do tríplex do Guarujá era da OAS Empreendimentos S.A. e determinou que a empresa recebesse cerca de R$ 2,4 milhões obtidos com o leilão do imóvel, realizado em 2018. O juiz federal Marcelo Gentil Monteiro citou a matrícula nº 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá e apontou que, após o encerramento da ação penal, não havia fundamento para manter o dinheiro retido.
O imóvel é o mesmo que a força-tarefa da Lava Jato afirmou ter sido destinado a Luiz Inácio Lula da Silva como vantagem indevida. A condenação nesse processo, proferida pelo então juiz Sérgio Moro e confirmada em segunda instância, levou à prisão de Lula em 7 de abril de 2018. Ele passou 580 dias preso. Deltan Dallagnol, então procurador da República, coordenava a força-tarefa responsável pela acusação. Moro assinou a ordem de prisão.
STF confirmou a parcialidade de Moro no processo que levou à prisão de Lula
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal confirmou a anulação das condenações de Lula na Lava Jato por entender que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar aqueles casos. Em outra decisão, o Plenário manteve o reconhecimento da suspeição de Sérgio Moro no caso do tríplex. O STF concluiu que o então juiz agiu com parcialidade na condução daquela ação penal.
Em 2022, o Comitê de Direitos Humanos da ONU concluiu que o Brasil violou, no caso de Lula, o direito a um julgamento por um tribunal imparcial, o direito à privacidade e os direitos políticos. Essas são garantias que o Estado deve assegurar a qualquer pessoa submetida a um processo penal.
Por que esta petição foi criada
A decisão de novembro de 2026 traz um novo fundamento para cobrar esclarecimentos. A Justiça Federal reconheceu a titularidade da OAS ao definir quem tinha direito ao dinheiro do leilão do mesmo imóvel que esteve no centro da acusação. Somado ao reconhecimento da parcialidade de Moro pelo STF, esse desdobramento reforça a necessidade de uma resposta pública sobre a condução do processo que levou Lula à prisão.
Pedimos que as autoridades competentes examinem a atuação de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol de acordo com o papel de cada um, considerem o que já foi apurado e avaliem se os documentos apresentados justificam novas providências.
O que pedimos às autoridades
Que recebam e analisem os documentos apresentados, verificando sua origem, integridade e relevância para o caso.
Que apurem eventuais irregularidades na atuação de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, com análise individual das condutas e respeito ao direito de defesa.
Que adotem as medidas de responsabilização previstas em lei caso a apuração identifique elementos suficientes.
Que informem à sociedade, nos limites legais, quais providências foram adotadas e quais são os fundamentos das decisões tomadas.
Assine e compartilhe esta petição para cobrar apuração, transparência e responsabilização nos termos da lei.
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TRIBUTO AO BRASILEIR@ INJUSTIÇAD@
LAVA JATO 2.6
https://youtu.be/Xjno87nx9uo?si=7EW1DtKcxRo8BjFY
#EUNÃOESQUECI
GRITO BRASILEIRO!
DEMOCRACIA BRASILEIRA!
@menestrelmoacirreis
#ComunaBrasileira
VAMOS ESPERANÇAR!
“O que observa não derrama menos sangue do que aquele que inflige o golpe.
Aqueles que fracassam em evitar a injustiça são tão culpados como o criminoso.”
Como brasileira sou mais uma que apoia e exige a apuração desse caso, mas com clareza, seriedade, honestidade e dentro dos parâmetros da lei, que inocentes sejam inocentados e culpados responsabilizados e penalizados.
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