À Presidência da Câmara dos Deputados, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, à Presidência do Senado Federal e às lideranças das duas Casas.
Nós, pessoas que subscrevem este abaixo-assinado, pedimos ao Congresso Nacional que preserve a possibilidade de o eleitor escolher nominalmente seus candidatos a deputado federal, estadual ou distrital e a vereador. Defendemos que os votos nas candidaturas continuem a influenciar quem ocupa as cadeiras e nos opomos a propostas que transfiram essa escolha para listas fechadas.
Como votamos hoje e o que pode mudar
Lista aberta. Nas eleições proporcionais, o eleitor pode votar em uma candidatura pelo número ou dar seu voto à legenda. Os votos nominais e de legenda ajudam a definir quantas vagas cada partido ou federação conquista. Dentro da lista, a votação nominal ajuda a definir quem ocupa essas vagas, conforme as regras eleitorais. TSE — como são distribuídas as vagas.
Lista fechada. O eleitor vota na legenda, e as cadeiras conquistadas são preenchidas na ordem da lista definida antes da eleição. O voto continua existindo, mas o eleitor não pode mudar a posição de um candidato na lista pelo voto nominal. Edinho Silva, presidente nacional do PT, defendeu que os próprios filiados participem da escolha da lista. Em 6 de novembro, ele defendeu o modelo em entrevista à CNN Brasil. Em artigo de 7 de novembro no R7, argumentou que a mudança daria mais peso aos programas partidários. Na entrevista ao Canal Livre exibida em 8 de novembro, voltou a defender o voto em lista. CNN Brasil · Artigo de Edinho no R7 · Entrevista ao Canal Livre, reportada em 9 de novembro.
Distrital misto. O modelo combina cadeiras disputadas por candidatos em distritos com cadeiras distribuídas por critério proporcional. Na versão descrita em 9 de novembro pelo deputado Domingos Neto, o eleitor daria um único voto a um candidato do distrito. O mesmo voto contaria para calcular a parcela de cadeiras de cada legenda. As vagas proporcionais restantes seriam preenchidas por uma lista fechada. A escolha nominal continuaria na disputa distrital. O relator mencionou adoção em 2032 para municípios com mais de 200 mil eleitores e em 2034 nas eleições gerais, com a transição de 2030 ainda em discussão. São diretrizes anunciadas, sem efeito sobre as regras atuais. Agência Brasil — apresentação do relator.
Por que defendemos a escolha nominal
O eleitor pode apoiar o programa de um partido e, ao mesmo tempo, preferir uma pessoa específica para representá-lo. Poder votar nessa pessoa permite que a população influencie a ordem das candidaturas e cobre de quem elegeu os compromissos assumidos na campanha. Discutir transparência, representatividade e democracia interna dos partidos é legítimo. Esses objetivos podem ser perseguidos preservando a escolha nominal.
Últimas atualizações da reforma eleitoral
28/10/2026. Hugo Motta anunciou a intenção de discutir e votar o distrital misto ainda em 2026 e de consultar outras bancadas. Agência Câmara.
06 a 08/11/2026. Edinho Silva defendeu o voto em lista na CNN Brasil, detalhou no R7 que os filiados participariam da formação das listas e reiterou sua posição no Canal Livre. A consulta não identificou projeto protocolado por ele para executar essa proposta. CNN Brasil · R7 · Canal Livre.
09 e 10/11/2026. Domingos Neto apresentou as diretrizes em São Paulo e indicou que pretende levar a proposta à votação até o fim de novembro. Até 10/11/2026, às 13h34, horário de Brasília, a consulta não confirmou protocolo de nova PEC, parecer, substitutivo ou emenda com o desenho anunciado, nem votação dessa versão. Agência Brasil · Estadão Conteúdo, 10 de novembro · Pauta da CCJC de 10 de novembro.
O que está formalmente na Câmara
PL 9.212/2017. Originalmente PLS 86/2017, do então senador José Serra. Foi aprovado no Senado em 2017 e aguarda parecer do relator na CCJC da Câmara. O texto de referência previa dois votos, um no distrito e outro na legenda. O PL 9.213/2017, de Eunício Oliveira, tramita junto. Câmara — PL 9.212 · Senado — PLS 86 · Câmara — PL 9.213.
PL 5.671/2026 e PL 5.731/2026. Glaustin da Fokus apresentou o primeiro em 27 de outubro. Ele combina uma etapa majoritária na circunscrição inteira com outra proporcional. Gilson Daniel apresentou o segundo em 3 de novembro, com distritos que elegem mais de um representante e lista aberta na parte proporcional. As fichas registram a apresentação, sem despacho ou votação até a consulta. Câmara — PL 5.671 · Câmara — PL 5.731.
PEC 2/2025. De Luiz Carlos Hauly e outros, é uma proposta distinta, que trata de semipresidencialismo e inclui voto distrital misto para a Câmara dos Deputados. Aguarda despacho da Presidência da Câmara. Câmara — PEC 2/2025.
Para virar lei, um projeto de lei precisa passar pelas duas Casas e seguir para sanção ou veto presidencial. Uma PEC precisa de pelo menos 308 deputados e 49 senadores favoráveis, em dois turnos em cada Casa. A mudança do processo eleitoral também deve respeitar a regra de um ano do artigo 16 da Constituição. Constituição Federal — artigos 16, 60, 65 e 66.
O que pedimos ao Congresso Nacional
Preservar a possibilidade de votar nominalmente para deputado federal, estadual ou distrital e vereador, com influência efetiva desse voto sobre quem ocupa as cadeiras.
Rejeitar dispositivos que preencham cadeiras proporcionais por uma ordem partidária que o eleitor não possa alterar com seu voto.
Divulgar com antecedência os textos, pareceres, emendas e regras de transição. Realizar audiências públicas e abrir canais de participação antes de deliberar sobre qualquer mudança no sistema eleitoral.
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