Abaixo-Assinado: Investigação da Família Bolsonaro por Atentado à Soberania Nacional

Uma família inteira, articulando com um governo estrangeiro para impor sanções e tarifas contra o próprio país. Não é ficção: é o que documentos, declarações públicas e reportagens da imprensa brasileira e internacional revelam sobre a atuação de membros da família Bolsonaro nos Estados Unidos entre 2025 e 2026.

Manifestamos indignação e repúdio diante da articulação de Jair, Eduardo, Flávio, Carlos e Michelle Bolsonaro junto ao governo dos Estados Unidos, que resultou em sanções financeiras contra um ministro do Supremo Tribunal Federal e em tarifas comerciais de até 50% contra produtos brasileiros — medidas que atingem diretamente a economia, os trabalhadores e a soberania do Brasil.

Em um Estado Democrático de Direito, defender interesses pessoais ou de grupo político por meio da aplicação de sanções e retaliações econômicas de uma potência estrangeira contra o próprio país é conduta gravíssima, que pode configurar crimes previstos no Código Penal brasileiro, no capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O que aconteceu

Eduardo Bolsonaro se mudou para os EUA para fazer lobby contra o Brasil

Em 2025, o deputado federal Eduardo Bolsonaro se licenciou do mandato e passou a residir nos Estados Unidos, onde atuou publicamente pressionando o governo americano a aplicar sanções contra autoridades brasileiras envolvidas no julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado. Ele próprio reivindicou publicamente o crédito por ter pressionado a Casa Branca a anunciar tarifas de 50% sobre a maioria dos produtos brasileiros.

Em 30 de julho de 2025, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos aplicou a Lei Global Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, relator do processo que condenou Jair Bolsonaro por tentativa de golpe. A sanção bloqueou bens do ministro nos EUA e o impediu de usar cartões de crédito de bandeira americana — medida estendida também à sua esposa e à empresa da família. No STF, a avaliação interna foi de que a sanção representava um ataque à soberania nacional.

O governo Trump elevou as tarifas sobre exportações brasileiras a 50%, associando publicamente a medida ao tratamento dado a Jair Bolsonaro pela Justiça brasileira. Trump chegou a citar o caso Bolsonaro como justificativa para a tarifa adicional. O ministro Alexandre de Moraes classificou como "atentatória" à soberania nacional uma carta do presidente americano enviada a Lula, por conter, segundo ele, ameaças "claras e expressas" ao Judiciário brasileiro.

Após a condenação de Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro declarou publicamente que os demais ministros do STF que votaram pela condenação do pai — citando nominalmente os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin — "correm o risco" de sofrer sanções semelhantes às aplicadas a Alexandre de Moraes, caso continuem "seguindo" o relator do processo. Eduardo também se reuniu com o secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, como parte de sua articulação por sanções contra autoridades brasileiras.

Em julho de 2026, já como pré-candidato à Presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro viajou aos Estados Unidos e participou de audiência pública do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) ao lado de Eduardo. Nos documentos protocolados junto à autoridade americana, Flávio não pediu o fim da tarifa contra o Brasil — pediu que a decisão fosse adiada para depois das eleições de outubro de 2026, alegando que a manutenção da tarifa naquele momento poderia beneficiar eleitoralmente o governo Lula. Ou seja: um senador da República pedindo a uma autoridade de um governo estrangeiro que calibrasse o tempo de uma sanção comercial contra o próprio país conforme o calendário eleitoral brasileiro, em benefício de sua própria candidatura.

Flávio Bolsonaro se reuniu na Casa Branca com o presidente Donald Trump, o vice-presidente JD Vance e o secretário de Estado Marco Rubio. Depois desses encontros, afirmou ter pedido ao governo americano que classificasse organizações criminosas brasileiras (PCC e Comando Vermelho) como organizações terroristas, e chegou a entregar pessoalmente documentos do Brasil ao governo dos Estados Unidos — sem que o conteúdo dessas reuniões e documentos tenha sido submetido a qualquer escrutínio público ou institucional até o momento.

Em dezembro de 2025, os EUA retiraram as sanções contra Alexandre de Moraes, num movimento associado à aproximação entre Trump e Lula e à aprovação, na Câmara dos Deputados, de projeto de lei para reduzir a pena de Jair Bolsonaro de 27 para 20 anos — evidenciando como a pressão internacional foi usada como instrumento de barganha política interna.

O Código Penal brasileiro, no Título XII (Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito, incluído pela Lei nº 14.197/2021 — sancionada, ironicamente, pelo próprio Jair Bolsonaro em 2021), prevê tipos penais que tutelam justamente a soberania nacional contra ingerência estrangeira articulada por brasileiros. Requeremos que as autoridades competentes avaliem se a conduta dos envolvidos se enquadra, entre outros, nos seguintes dispositivos:

Art. 359-I do Código Penal (Atentado à soberania) — negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, de forma a prejudicar a soberania nacional;

Art. 359-K do Código Penal (Espionagem) — entrega de documentos ou informações a governo estrangeiro em desacordo com determinação legal, quando aplicável;

Coação no curso do processo — pressão a autoridades judiciais (ministros do STF) por meio de sanções estrangeiras, para influenciar o resultado de processos judiciais em curso;

Abuso de poder econômico e uso indevido de articulação internacional para fins eleitorais, no caso do pedido de adiamento da tarifa por Flávio Bolsonaro visando calendário eleitoral;

Lei da Ficha Limpa e legislação eleitoral, quanto ao uso de articulação com governo estrangeiro em benefício de candidatura própria.

Reconhecemos que o termo popularmente usado para esse tipo de conduta — traição — não corresponde tecnicamente a um único tipo penal do Código Penal brasileiro atual (a antiga "traição à pátria" da revogada Lei de Segurança Nacional foi substituída pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito acima citados). Por isso, pedimos que o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal analisem os fatos narrados sob a ótica de todos os tipos penais cabíveis, e não apenas sob um rótulo genérico.

Abertura de inquérito para apurar se a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, incluindo reuniões com autoridades do governo americano e declarações públicas pedindo sanções contra autoridades brasileiras, se enquadra nos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos no Código Penal;

Apuração sobre eventual configuração do crime de coação no curso do processo, em razão das ameaças públicas de novas sanções contra ministros do STF que participaram do julgamento de Jair Bolsonaro;

Investigação sobre o pedido de Flávio Bolsonaro ao USTR para adiar a decisão sobre as tarifas por motivos eleitorais, e sua eventual configuração como abuso de poder econômico em favor de candidatura própria;

Requisição de transparência sobre o conteúdo das reuniões de Flávio Bolsonaro na Casa Branca e sobre os documentos entregues por ele ao governo americano;

Avaliação, pela Comissão de Relações Exteriores do Senado e pela Câmara dos Deputados, da conduta de parlamentares brasileiros que articularam publicamente sanções e tarifas de um governo estrangeiro contra o próprio Brasil;

Apuração do impacto econômico das tarifas de 50% sobre exportadores e trabalhadores brasileiros, e eventual responsabilização civil dos articuladores por danos à economia nacional;

Instauração de processo de cassação de mandato, quando cabível, por quebra de decoro parlamentar, contra os membros da família Bolsonaro que ocupam cargos eletivos e tiveram participação comprovada nessas articulações.

Este abaixo-assinado não representa pré-julgamento nem acusação definitiva de crime. Seu objetivo é solicitar que as autoridades competentes — Ministério Público Federal, Procuradoria-Geral da República, Supremo Tribunal Federal, Senado Federal e Câmara dos Deputados — apurem rigorosamente os fatos relatados, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, assegurados constitucionalmente a todos os cidadãos, inclusive aos investigados.