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Abaixo-assinado contra a volta das bets no Brasil: queremos a proibição definitiva!
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Sobre o Abaixo-Assinado
Destinatários: Supremo Tribunal Federal (STF), Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O Brasil enfrenta uma decisão importante sobre o futuro das apostas on-line. Depois da proibição das chamadas bets, empresas do setor ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a medida e permitir a retomada das atividades.
Este abaixo-assinado manifesta o posicionamento de cidadãos contrários ao retorno das plataformas de apostas esportivas e cassinos virtuais ao país. Nossa meta é reunir 500 mil assinaturas em defesa da manutenção da proibição.
O que está acontecendo no STF hoje?
Nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal realiza uma audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal em 25 de setembro.
A medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território brasileiro, abrangendo apostas esportivas e jogos de cassino on-line.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, pedindo a suspensão da medida e o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.
Na audiência, participam representantes de clubes de futebol, empresas de apostas, órgãos governamentais e instituições ligadas ao comércio, à indústria e ao esporte.
Durante a abertura dos trabalhos, Luiz Fux afirmou ter a percepção de que as bets deveriam ser banidas, mas ressaltou que a análise do tema também caberá aos demais ministros do Supremo.
A audiência de hoje não representa uma decisão definitiva sobre o retorno das bets. O objetivo é reunir informações para subsidiar o julgamento das ações apresentadas ao Tribunal.
Os impactos das apostas na vida dos brasileiros
A expansão das bets levantou preocupações sobre endividamento, dependência de jogos de azar, saúde mental e comprometimento do orçamento doméstico.
O acesso contínuo às plataformas, as apostas realizadas em segundos e as campanhas publicitárias que associam os jogos à possibilidade de ganhos financeiros exigem especial atenção das autoridades públicas.
A dependência em jogos de azar, também conhecida como transtorno do jogo ou ludopatia, pode provocar consequências financeiras, familiares e psicológicas graves.
O problema ultrapassa a pessoa que aposta. Quando recursos destinados à alimentação, à moradia e às despesas essenciais são comprometidos pelo jogo, toda a família pode sofrer as consequências.
O Congresso Nacional também decidirá o futuro das bets
A Medida Provisória nº 1.394/2026 está em vigor, mas ainda depende de apreciação pelo Congresso Nacional para sua conversão definitiva em lei.
O prazo de deliberação atualmente indicado pelo Congresso se estende até 23 de novembro de 2026.
Enquanto empresas do setor defendem a retomada das operações e clubes de futebol alegam prejuízos relacionados à interrupção de contratos de patrocínio, este abaixo-assinado defende que os riscos sociais e sanitários das apostas recebam atenção prioritária.
O debate também deve considerar os efeitos econômicos da proibição, a necessidade de combater plataformas clandestinas e os direitos dos consumidores que possuem valores a receber.
O que solicitamos às autoridades?
Por meio deste abaixo-assinado, solicitamos:
Ao Supremo Tribunal Federal: que considere os impactos sociais, econômicos e de saúde pública das apostas ao analisar as ações que contestam a Medida Provisória nº 1.394/2026, preservando a proteção constitucional dos consumidores e da saúde.
À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: que aprovem a conversão da medida provisória em lei, assegurando a continuidade da proibição das bets no Brasil.
Ao Governo Federal: que fortaleça a fiscalização contra plataformas ilegais, a publicidade clandestina e os mecanismos de pagamento utilizados por operadores irregulares.
Aos órgãos de saúde e proteção ao consumidor: que ampliem programas de prevenção, atendimento e tratamento de pessoas afetadas pela dependência em apostas.
Nossa meta: 500 mil assinaturas
Queremos reunir 500 mil assinaturas para demonstrar às autoridades a existência de uma mobilização popular em defesa da proibição das bets.
As assinaturas serão destinadas a fundamentar uma manifestação coletiva ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, em defesa da manutenção das restrições às apostas de quota fixa.
O objetivo é contribuir para que a discussão sobre o futuro das bets considere não apenas os interesses econômicos envolvidos, mas também a saúde pública, a segurança financeira das famílias e a proteção dos consumidores.
Somos contra a volta das bets ao Brasil. Defendemos uma proibição definitiva, acompanhada de fiscalização efetiva e políticas de proteção social.
Fontes e referências
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Atualizações
Democrático criou este abaixo-assinado
há 4 dias
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