Emendas Parlamentares

Instrumento do orçamento público

As chamadas emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos deputados federais e senadores indicar onde parte dos recursos do Orçamento da União será aplicada. Na prática, elas possibilitam que parlamentares destinem verbas para obras, compra de equipamentos, investimentos em saúde, educação, infraestrutura e outras ações em estados e municípios.

Embora façam parte do processo orçamentário brasileiro e sejam previstas na Constituição, as emendas parlamentares frequentemente estão no centro de debates políticos e de investigações relacionadas à transparência e ao uso dos recursos públicos.

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