MORAES MANTÉM PRISÃO DOMICILIAR DE BOLSONARO MAS MANDA ENTREGAR ARMAS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, ordenando também a revogação de seu porte de armas e a entrega do arsenal à PF.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas ordenando a revogação de seu porte de armas e a entrega de todo o seu arsenal à Polícia Federal no prazo de 48 horas.
Detalhes da Decisão Judicial
Manutenção do Regime: O ministro Alexandre de Moraes atendeu ao pedido da defesa e optou por não estipular um novo prazo fixo de término para o regime domiciliar, julgando a medida proporcional devido ao estado de saúde do ex-presidente.
Restrições Continuas: Ele permanece sob o uso de tornozeleira eletrônica, proibido de acessar redes sociais, utilizar celulares, inclusive via terceiros e gravar vídeos para a internet.
Cassação de Registros: A decisão anulou o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) de Bolsonaro.
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Aviso de Descumprimento: Qualquer violação das medidas cautelares resultará no retorno imediato ao regime fechado.
Motivação e o Caso da Pistola Glock
A nova ordem de desarmamento decorre de um incidente ocorrido em 15 de junho de 2025, quando a Polícia Militar do Distrito Federal apreendeu uma pistola Glock 9mm registrada em nome do ex-presidente. A arma estava no assoalho de um veículo conduzido por um sargento do Exército, membro da equipe de segurança de Bolsonaro, parado em uma blitz. O segurança alegou que levava o armamento para conserto.
O Arsenal Listado
O STF avaliou se o fato configurava "falta grave", o que poderia revogar o benefício da prisão domiciliar. Contudo, seguindo o parecer do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, o ministro entendeu que não houve infração disciplinar direta cometida pelo réu. Apesar disso, definiu que a atual condição jurídica de Bolsonaro é totalmente incompatível com a posse de armamentos.
Moraes ordenou o recolhimento de 11 armas registradas no nome do ex-presidente. A defesa informou ao STF que duas delas (uma carabina e uma pistola Caracal) já haviam sido entregues anteriormente por ordem do TCU em 2023, e que o restante estava guardado em um batalhão do Exército.
O lote inclui os seguintes modelos citados na peça jurídica:
7 Pistolas: Marcas Glock (incluindo a de 9mm apreendida), Forjas Taurus (.380 e .40), Caracal, Arex e SIG-Sauer.
2 Carabinas/Fuzis: Modelos Springfield Armory (calibre 7,62mm) e Caracal (calibre 5,56mm).
Histórico Prisional
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de reclusão em regime inicialmente fechado por crimes como tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Ele cumpria a pena em uma sala de Estado-Maior no complexo da Papuda quando, em março de 2025, contraiu uma broncopneumonia bilateral bacteriana grave. Diante do quadro clínico, Moraes concedeu o regime de prisão domiciliar humanitária por 90 dias para que ele pudesse se recuperar em sua residência.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter Jair Bolsonaro em prisão domiciliar humanitária, mas impôs uma nova restrição ao ex-presidente: a revogação de seu porte de arma, a suspensão do registro de CAC e a entrega de todo o arsenal registrado em seu nome à Polícia Federal no prazo de 48 horas. A decisão foi tomada após análise do episódio envolvendo uma pistola Glock calibre 9mm registrada em nome de Bolsonaro e apreendida durante uma blitz no Distrito Federal.
Na prática, Moraes entendeu que o caso da arma não foi suficiente para caracterizar falta grave capaz de mandar Bolsonaro de volta imediatamente ao regime fechado. Porém, o ministro deixou claro que a condição jurídica atual do ex-presidente é incompatível com a posse de armamentos. Traduzindo: Bolsonaro segue em prisão domiciliar por razões humanitárias, mas não pode continuar mantendo porte, registro de CAC ou armas vinculadas ao seu nome como se estivesse em situação normal.
A decisão acompanha manifestação da Procuradoria-Geral da República. O procurador-geral Paulo Gonet avaliou que não havia elementos suficientes para afirmar que Bolsonaro cometeu falta disciplinar direta no episódio da pistola apreendida, mas reconheceu que a manutenção de armas em nome de um condenado em cumprimento de pena não se sustenta. O entendimento foi acolhido por Moraes, que optou por manter o regime domiciliar, mas determinou o recolhimento das armas.
O caso que levou à nova decisão ocorreu em 15 de junho, quando uma pistola Glock 9mm registrada em nome de Bolsonaro foi encontrada com um integrante de sua equipe de segurança. O militar foi abordado em uma blitz no Distrito Federal e alegou que levava a arma para conserto. A apreensão levantou questionamentos sobre possível descumprimento das condições impostas ao ex-presidente, que já cumpria prisão domiciliar com diversas restrições.
Bolsonaro continua submetido a medidas cautelares rigorosas. Ele deve usar tornozeleira eletrônica, não pode acessar redes sociais, não pode utilizar telefone celular, inclusive por intermédio de terceiros, e está proibido de gravar vídeos para divulgação na internet. A decisão reforça que qualquer descumprimento dessas condições pode resultar na revogação da prisão domiciliar e no retorno imediato ao regime fechado.
O ponto central da decisão é político e jurídico ao mesmo tempo. Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes ligados à trama golpista, não está em liberdade plena. Ele está cumprindo pena em regime excepcional, concedido por motivo de saúde. Por isso, a manutenção de armas, porte e registro de CAC se torna ainda mais grave do ponto de vista institucional. Não se trata apenas de um detalhe burocrático. Trata-se da coerência mínima entre a situação de um condenado e as restrições impostas pela Justiça.
Segundo a decisão, as armas registradas em nome do ex-presidente incluem pistolas, carabinas, fuzis e espingardas. A defesa informou que parte do armamento já havia sido entregue anteriormente por ordem do Tribunal de Contas da União, enquanto o restante estaria guardado em unidade militar. Mesmo assim, Moraes determinou que todas as armas vinculadas a Bolsonaro sejam recolhidas e entregues à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal.
A decisão também revoga o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, o chamado CAC. Esse ponto tem peso simbólico, porque Bolsonaro foi o principal responsável, enquanto presidente, por estimular a ampliação do acesso a armas no país. Ao longo de seu governo, fez da pauta armamentista uma marca política, vendeu a ideia de que a população precisava se armar e transformou o discurso das armas em instrumento de mobilização de sua base.
Agora, o mesmo Bolsonaro que construiu parte de sua identidade pública em torno da defesa do armamento civil vê a Justiça determinar o recolhimento de suas próprias armas. O contraste é evidente. Um ex-presidente condenado por tentativa de golpe, cumprindo pena em prisão domiciliar humanitária, não pode manter estrutura armada em seu nome como se nada tivesse acontecido.
A manutenção da prisão domiciliar foi justificada pelo estado de saúde do ex-presidente. Moraes considerou relatórios médicos apresentados pela defesa e avaliou que ainda persistem condições excepcionais que autorizam a continuidade da medida. Em março, Bolsonaro havia sido transferido para o regime domiciliar após apresentar quadro grave de broncopneumonia bilateral bacteriana, quando cumpria pena em sala de Estado-Maior no complexo da Papuda.
Mas a continuidade do benefício não significa ausência de controle. Pelo contrário. A decisão deixa claro que a prisão domiciliar é uma concessão excepcional, condicionada ao cumprimento rigoroso das regras impostas pelo Supremo. O recado é direto: Bolsonaro pode permanecer em casa por razões humanitárias, mas não tem autorização para agir como se estivesse fora do alcance da Justiça.
O episódio da Glock, mesmo não sendo tratado como falta grave suficiente para regressão imediata ao regime fechado, expôs mais uma vez a situação delicada do ex-presidente. A existência de arma registrada em seu nome, circulando com integrante de sua segurança, abriu uma nova frente de questionamento e obrigou o STF a impor medidas adicionais. A partir de agora, o arsenal deixa de estar sob controle vinculado ao ex-presidente e passa a ser recolhido pela Polícia Federal.
A decisão de Moraes, portanto, mantém o equilíbrio entre dois pontos: preserva a prisão domiciliar por razões médicas, mas impõe limites claros a um condenado por crimes contra a democracia. O ex-presidente continua em regime excepcional, mas com restrições reforçadas. E qualquer novo descumprimento poderá significar o fim do benefício e o retorno ao regime fechado.
O caso mostra que a prisão domiciliar não é salvo-conduto. É uma medida condicionada, vigiada e reversível. Bolsonaro permanece em casa, mas sem armas, sem porte, sem registro de CAC e sob o aviso explícito de que qualquer violação das regras pode levá-lo de volta à prisão.
