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Congresso Nacional: acabe definitivamente com as emendas secretas
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Sobre o Abaixo-Assinado
Nós, cidadãos brasileiros, exigimos o fim definitivo das emendas parlamentares secretas.
Dinheiro público precisa ter nome, destino e fiscalização.
Nenhum deputado, senador, líder partidário ou comissão pode enviar milhões de reais para municípios, obras ou entidades sem que a população saiba quem fez a indicação.
Um levantamento recente da Transparência Brasil revelou que R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão da Câmara foi registrado em nome de lideranças partidárias, sem identificar os deputados que realmente escolheram os beneficiários.
Essa prática repete a lógica do orçamento secreto e impede que o cidadão fiscalize a utilização do próprio dinheiro.
Não somos contra emendas destinadas a hospitais, escolas, estradas, saneamento ou outras necessidades da população.
Somos contra o uso de dinheiro público sem transparência.
Exigimos que o Congresso Nacional aprove regras permanentes que obriguem a identificação nominal dos responsáveis por todas as emendas, independentemente da modalidade utilizada.
Também exigimos a divulgação dos beneficiários, valores, objetivos, planos de trabalho, pagamentos e prestações de contas em uma plataforma pública, simples e pesquisável.
Qualquer emenda sem essas informações deve ser automaticamente bloqueada.
O Brasil não pode continuar assistindo à criação de novos nomes e mecanismos para esconder os responsáveis pela distribuição de bilhões de reais.
Emenda de relator, emenda de comissão, emenda de liderança ou emenda Pix: se o dinheiro é público, o autor e o destino precisam ser públicos.
Presidente da Câmara, Hugo Motta, e presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, acabem definitivamente com as emendas secretas.
Assine este abaixo-assinado.
Dinheiro público não pode ter padrinho escondido.
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Atualizações
dinhoguimaraes criou este abaixo-assinado
há 53 dias
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