Câmara cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal
A Câmara dos Deputados deu início à análise da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, dividindo opiniões entre direita e esquerda.
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A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12 de agosto), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir a comissão, enquanto Mendonça Filho (PL-PE) assumirá a relatoria.
O prazo regimental para a aprovação de uma PEC é de 40 sessões do plenário. Se a proposta for aprovada na comissão, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de dois turnos de votação com pelo menos 3/5 dos deputados para ser encaminhada ao Senado. No entanto, o relatório final não será votado antes das eleições gerais de outubro.
A proposta tem apoio tanto da direita quanto da esquerda, mas os alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) são mais enfáticos em sua defesa. Enquanto a direita defende penas mais severas para menores de 18 anos, a esquerda argumenta que a redução pode levar a um encarceramento em massa.
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A proposta original, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), sugeria a antecipação da maioridade civil para 16 anos, incluindo a obrigatoriedade do voto e a redução da idade mínima para cargos públicos. No entanto, o relatório do deputado Coronel Assis (PL-MT) rejeitou essa parte, e o texto foi considerado constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça em junho.
A PEC foi anexada a outras duas propostas: a PEC nº 8/2026, que prevê a responsabilização penal de adolescentes em casos específicos, como crimes hediondos e de extrema crueldade; e a PEC nº 9/2026, que busca responsabilizar adolescentes de 12 a 16 anos por crimes graves, incluindo homicídios e delitos com violência ou grave ameaça.
Apesar de considerar as três propostas admissíveis, o relator baseou seu texto em um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, durante a análise da PEC nº 171/1993. A definição final será discutida durante os trabalhos da comissão especial. A proposta aprovada em 2015 mantinha a inimputabilidade penal como regra, mas previa a redução da maioridade para 16 anos em casos específicos, como crimes hediondos e homicídio doloso.
O avanço da PEC ocorreu após um acordo articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que incluiu a redução da maioridade penal no substitutivo da PEC da Segurança Pública. Mendonça Filho, relator da proposta, inicialmente defendia a realização de um plebiscito sobre o assunto, mas após apelos dos líderes partidários, concordou em retirar esse trecho da versão final.
