Abaixo-assinado oficial contra a prisão domiciliar - Bolsonaro

Sobre o Abaixo-Assinado

O ex presidente Jair Bolsonaro pode ser enviado a prisão domiciliar a qualquer momento, isso depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável à concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), levando em consideração o quadro clínico grave desenvolvido durante o cumprimento de pena.

O parecer foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, atendendo a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, que na sexta-feira (20) solicitou a manifestação da PGR após receber o laudo pericial médico do Hospital DF Star, onde Bolsonaro está internado desde 13 de março. 

Do Princípio da Isonomia (Igualdade perante a Lei):

O sistema prisional brasileiro abriga milhares de detentos com quadros de saúde graves que não gozam do benefício da prisão domiciliar. Conceder tal benesse a um ex-chefe de Estado, que já se encontra custodiado em uma unidade especial (Sala de Estado-Maior na "Papudinha"), fere o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, criando um privilégio injustificável frente à massa carcerária comum.

Da Suficiência do Atendimento Hospitalar sob Custódia:

Conforme relatado, o ex-presidente já está recebendo tratamento de ponta no Hospital DF Star, uma unidade de excelência. A legislação e a jurisprudência preveem que o tratamento médico deve ser garantido pelo Estado, o que já está ocorrendo. A permanência em ambiente hospitalar sob escolta policial garante o direito à saúde sem abdicar da natureza do regime fechado. A transferência para o domicílio não é a única via para a recuperação clínica.

Da Gravidade dos Crimes e do Risco Institucional:

A condenação por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito é de extrema gravidade. A prisão domiciliar, mesmo com tornozeleira, reduz drasticamente a capacidade de fiscalização estatal sobre as comunicações e articulações políticas do condenado, podendo representar um risco à ordem pública e às instituições que ele atentou contra.

Da Decisão Anterior da Própria PGR:

Ressaltamos que, em fevereiro de 2026, a própria PGR avaliou que a estrutura da Papudinha era suficiente para o atendimento médico necessário. A oscilação do quadro clínico deve ser respondida com intensificação do cuidado médico hospitalar, e não com a flexibilização da punição imposta por crimes tão severos contra a nação.

O que estamos pedindo

Que o STF recuse e indefira o pedido de prisão domiciliar, mantendo o sentenciado sob custódia hospitalar rigorosa até sua estabilização e posterior retorno à unidade prisional. Que determine que a perícia médica oficial do juízo (e não apenas do hospital particular) avalie a real impossibilidade de tratamento dentro do sistema prisional ou em regime hospitalar com escolta.

Este documento é um manifesto coletivo, sem valor jurídico. Esclarecemos que não há qualquer cobrança para assinatura, e as doações são facultativas.